5 Passos para Registrar Banco Digital no Brasil 2026

Principais lições deste artigo

1. Autorização do Banco Central: nenhuma fintech ou banco digital pode operar serviços regulados em 2026 sem autorização prévia do Banco Central do Brasil.
2. Uso de termos bancários: o emprego de palavras como “banco” ou “bank” em marcas e comunicações depende de licença bancária compatível, o que exige revisão de naming e branding.
3. Regras para criptoativos: prestadoras de serviços de ativos virtuais precisam se adequar às Resoluções 519, 520 e 521, com segregação patrimonial, governança e prazos definidos para autorização.
4. Compliance contínuo: a operação requer rotinas estruturadas de relatórios regulatórios, integração a RSFN, SPB e Open Finance, além de automação para reduzir riscos.
5. Infraestrutura cel_banking: soluções como o Cel Banking da Celcoin ajudam a acelerar o registro e a operação regulada, reunindo BaaS e Core Banking em um único parceiro.

1. O Banco Central do Brasil: o guardião da conformidade para bancos digitais

Registrar-se no Banco Central do Brasil (BCB) é o passo central para operar como banco digital ou fintech regulada em 2026. O BCB segue como principal regulador do sistema financeiro, com poder para autorizar, supervisionar e, se necessário, encerrar operações.

Após 2025, o ambiente ficou mais rigoroso. O prazo para autorização de instituições de pagamento (IPs) foi antecipado de 2029 para maio de 2026, e o Banco Central reforçou que nenhuma instituição pode operar serviços regulados sem autorização prévia.

Para fintechs não autorizadas e prestadoras de serviços de transferência internacional (PSTIs), foram definidos limites de R$ 15 mil por transação em Pix e TED, além da possibilidade de exigência de laudos técnicos independentes sobre segurança cibernética.

Na prática, isso significa estruturar desde o início:

1. Plano de negócios claro, alinhado à atividade regulada que se pretende exercer.
2. Capital mínimo e estrutura societária compatíveis com o tipo de licença.
3. Governança e controles internos para riscos de crédito, liquidez, operacional e cibernético.
4. Equipes responsáveis por compliance, riscos, jurídico e tecnologia.

2. Nomenclatura e branding: as novas regras para usar termos bancários

A adequação de marca tornou-se um ponto crítico após 2025. A Resolução Conjunta 17/2025 proibiu fintechs sem licença bancária de usar termos como “banco” ou “bank” em nomes, marcas e comunicações, reduzindo a possibilidade de confusão para o cliente final.

As instituições têm 120 dias para apresentar um plano de adequação e até um ano para concluir o rebranding. Essa norma se integra ao conjunto recente de regulamentações e reduz a antiga zona cinzenta de uso da terminologia bancária.

Para empresas de grande porte, o impacto é estratégico. O Nubank, por exemplo, anunciou que pedirá licença bancária em 2026 para cumprir a ordem do BC e preservar a marca.

Ao planejar nome e posicionamento de um banco digital ou fintech em 2026, vale revisar:

1. Nome da empresa e do app, garantindo aderência às regras de uso de termos bancários.
2. Materiais de marketing, site, app store e comunicações com clientes.
3. Contratos e documentos legais, evitando termos que sugiram atividades não autorizadas.

3. Regulamentação de criptoativos: as Resoluções 519, 520 e 521

Fintechs que atuam com cripto e ativos digitais passaram a operar em um ambiente regulatório mais definido. As Resoluções BCB 519, 520 e 521 estabeleceram regras para prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs/SPSAVs).

A Resolução 519 exige autorização prévia para PSAVs, com comprovação de origem lícita do capital e avaliação da reputação dos administradores. A Resolução 520 trata de segregação patrimonial, contas individualizadas, conciliação diária e governança robusta para proteger clientes.

As regras entram em vigor em fevereiro de 2026. A partir dessa data, as empresas em operação têm 270 dias para solicitar autorização. Plataformas estrangeiras contam com prazo adicional, mas todas precisam apresentar plano de adequação em 120 dias em temas de nomenclatura e comunicação.

Para os modelos de negócio, isso implica:

1. Revisar fluxos de custódia e liquidação, garantindo segregação entre recursos próprios e de clientes.
2. Implementar trilhas de auditoria e conciliações diárias de saldos.
3. Fortalecer processos de KYC e AML voltados a ativos virtuais.

4. Compliance e relatórios regulatórios: a base da operação legal

Manter a autorização do Banco Central exige um programa de compliance contínuo, não apenas no momento do pedido de licença. Bancos digitais e fintechs precisam de rotinas consistentes de monitoramento, reporte e controle.

Entre as principais obrigações de envio periódico estão:

1. DIMP (Declaração de Informações sobre Movimentação de Pagamentos).
2. CADOCs para operações de crédito.
3. CCS (Central de Correspondência de Serviços).
4. Relatórios COSIF para instituições financeiras.
5. Relatórios tributários para a Receita Federal e informações ligadas ao BacenJud para bloqueios judiciais.

A automação desses relatórios reduz risco operacional e atrasos. A infraestrutura tecnológica também deve prever:

1. Conexão com a RSFN, para interação com o Sistema Financeiro Nacional.
2. Integração ao SPB, para liquidação de pagamentos e transferências.
3. Integração ao Open Finance, para compartilhamento de dados com consentimento do cliente.

5. Estratégias de implementação: BaaS vs. Core Banking

A escolha entre Banking as a Service (BaaS) e Core Banking define como a empresa entra e escala no mercado financeiro regulado em 2026.

No modelo BaaS, empresas sem licença própria utilizam a infraestrutura e a licença de uma instituição parceira para oferecer contas, cartões, Pix e outros serviços. É uma rota mais rápida para lançar produtos financeiros, com menor necessidade de estrutura regulatória interna.

O Core Banking é indicado para instituições que já possuem ou planejam obter licenças próprias. Nessa abordagem, a empresa integra sua licença a uma plataforma tecnológica moderna, mantendo controle direto da operação e da relação com reguladores.

1. BaaS: entrada acelerada, menor custo inicial, foco em produto e experiência do cliente.
2. Core Banking: maior autonomia regulatória, flexibilidade de produto e potencial de longo prazo.

Em ambos os modelos, é essencial incluir prevenção à fraude, monitoramento de transações, KYC robusto e integração aos principais arranjos de pagamento.

Frequently Asked Questions

Qual é a diferença entre BaaS e Core Banking para fintechs?

Banking as a Service (BaaS) permite que empresas sem licença entreguem serviços financeiros usando a infraestrutura e a licença de um parceiro regulado. É indicado para quem precisa entrar rápido no mercado, reduzindo investimento inicial em regulação. O Core Banking atende instituições que já possuem ou buscam licença própria e querem operar sobre uma plataforma tecnológica completa. Nesse modelo, a empresa controla diretamente regras de produto, relacionamento com reguladores e roadmaps de evolução. Muitos provedores oferecem os dois modelos, o que facilita migrar de BaaS para Core à medida que a fintech amadurece.

Como as novas regras do Banco Central afetam fintechs que já estão operando?

As mudanças de 2025 deixaram o ambiente mais restrito para operações não autorizadas. A antecipação do prazo de autorização de IPs para maio de 2026 obriga empresas que ainda não têm licença a se regularizar em curto prazo ou encerrar determinados serviços. A Resolução Conjunta 17/2025 também impede o uso de termos como “banco” por instituições sem licença bancária, exigindo rebranding em até um ano. Fintechs que não se adequem podem sofrer restrições severas, inclusive encerramento de operações.

Quais são os principais relatórios regulatórios que uma fintech deve enviar?

As principais obrigações são a DIMP, enviada periodicamente ao Banco Central, os CADOCs para operações de crédito, o CCS, os relatórios contábeis do COSIF e declarações tributárias para a Receita Federal. Em alguns casos, há ainda informações ligadas a bloqueios judiciais via BacenJud. Estruturar uma camada de automação para gerar, validar e transmitir esses arquivos reduz risco de erro e ajuda a manter a operação em conformidade com prazos e formatos exigidos.

É possível migrar de uma solução de infraestrutura para outra sem interromper a operação?

É possível migrar entre provedores de infraestrutura mantendo a continuidade do serviço, desde que haja planejamento detalhado. O processo passa por mapeamento da arquitetura atual, limpeza e sincronização de dados, testes extensivos e uma estratégia de transição gradual por grupos de clientes. Provedores experientes costumam apoiar com equipes técnicas dedicadas. Em termos de prazo, migrações simples podem ser concluídas em poucas semanas, enquanto operações complexas podem exigir alguns meses.

Como as regras de criptoativos impactam fintechs que trabalham com ativos digitais?

As Resoluções 519, 520 e 521 definem que empresas que oferecem compra, venda, guarda ou transferência de criptomoedas atuam como PSAVs e precisam de autorização do Banco Central. Essas normas exigem comprovação de origem lícita do capital, avaliação de administradores, segregação de recursos de clientes, conciliação diária e governança adequada. A partir de fevereiro de 2026, as empresas têm 270 dias para solicitar autorização, e o descumprimento pode resultar em restrições severas à atuação no Brasil.

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